Decreto-lei 38560, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 261/1951, Série I de 1951-12-15.
- Data: 1951-12-15
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a aceitar para o Estado a doação de dois prédios situados na cidade do Porto, e bem assim da colecção de móveis e objectos de arte neles existentes, a cujo conjunto será dada a designação de Casa-Museu Fernando de Castro, a qual ficará anexa ao Museu Nacional Soares dos Reis - Aumenta o quadro do pessoal deste Museu e concede à doadora dos referidos bens uma pensão vitalícia mensal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298689.dre.pdf .
Aviso
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