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  • Tem documento Em vigor 1951-12-15 - Decreto-Lei 38560 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a aceitar para o Estado a doação de dois prédios situados na cidade do Porto, e bem assim da colecção de móveis e objectos de arte neles existentes, a cujo conjunto será dada a designação de Casa-Museu Fernando de Castro, a qual ficará anexa ao Museu Nacional Soares dos Reis - Aumenta o quadro do pessoal deste Museu e concede à doadora dos referidos bens uma pensão vitalícia mensal.

  • Tem documento Em vigor 1951-12-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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