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Aviso 6080/2017, de 30 de Maio

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Sumário

Mobilidade na categoria

Texto do documento

Aviso 6080/2017

Mobilidade na categoria

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador com competências delegadas datado de 20/03/2017, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que lhe foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 21/10/2013, foi prorrogada excecionalmente a mobilidade na categoria dos Assistentes Operacionais - Guarda - Noturno Manuel José Guimarães Campos e Nuno Manuel Almeida Lasca, para a carreira/categoria/Atividade de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais e do Assistente Operacional - Vigilante de Parques e Jardins Francisco José Nunes Calhegas para a carreira/categoria/Atividade de Assistente Operacional - Motorista de Ligeiros, nos termos do artigo 26.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), a partir de 21 de março de 2017 até 31/12/2017, mantendo os trabalhadores a mesma posição remuneratória.

Com competências delegadas.

31 de março de 2017. - O Vereador, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

310492265

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2986749.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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