1 - Para efeitos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os candidatos ao concurso interno de admissão ao período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 40 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016 que por despacho de 11/05/2017 da Diretora-Geral da AT foi homologada a lista de classificação final do concurso na sequência da prova realizada no dia 4 de março de 2017, não tendo havido alterações decorrentes das alegações apresentadas em sede de audiência prévia, encontrando-se a mesma disponível para consulta na página eletrónica da AT, podendo ser obtida seguindo os seguintes passos:
www.portaldasfinancas.gov.pt » A AT » Recursos Humanos » Recrutamento de Pessoal.
2 - Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
15 de maio de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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