Decreto-lei 38489, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 230/1951, Série I de 1951-11-06.
- Data: 1951-11-06
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande uma parcela de terreno, para prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298657.dre.pdf .
Aviso
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