Decreto-lei 38444, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 200/1951, Série I de 1951-09-29.
- Data: 1951-09-29
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Sumário
Autoriza o Governo, nos termos do caderno de encargos anexo ao presente diploma, a fazer a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298642.dre.pdf .
Aviso
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