Aquisição de equipamentos - Equipamento básico - Aquisição de veículos de serviços urbanos ambientais

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506806456 - Município de Ponte de Sor

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor

Endereço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de equipamentos - Equipamento básico - Aquisição de veículos de serviços urbanos ambientais

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de veículos de serviços urbanos ambientais

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Valor do preço base do procedimento 332982.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 42995000

Valor: 332982.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, concelho de Ponte de Sor

País: PORTUGAL

Distrito: Portalegre

Concelho: Ponte de Sor

Código NUTS: PT182

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 30 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Remeta-se para o número 16 do Programa de Procedimento.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: compras@cm-pontedesor.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: - Preço 70%

- Qualidade Técnica da Solução Proposta 30%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Ponte de Sor

Endereço: Campo da Restauração

Código postal: 7400 223

Localidade: Ponte de Sor

Telefone: 00351 242291580

Fax: 00351 242291589

Endereço Eletrónico: geral@cm-pontedesor.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/05/29

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

1.Processo Nº. 33/2017

2.Preço Base do Concurso: 332.982,00 EUR, excluindo I.V.A., sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, conforme disposto no n.º 1 do Artigo 47.º do CCP.

3. Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, não será pedida qualquer caução, procede-se no entanto à retenção de 5% do valor dos pagamentos a efetuar.

4.As propostas serão abertas no dia útil seguinte à data limite de apresentação das propostas, a partir das 09 horas, na plataforma eletrónica.

5. Consulta e aquisição das peças do procedimento:

a) Para simples consulta das peças do procedimento em suporte de papel dever-se-á dirigir à Divisão de Projetos e Obras Municipais do Município de Ponte de Sor no período compreendido: das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, onde a sua consulta será disponibilizada gratuitamente;

b) Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica vortalGOV.

c) Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados e prestados através da plataforma electrónica vortalGOV, nos termos indicados no Programa de Procedimento.

6.Regime de contratação: Decreto-Lei 18/08 de 29 de janeiro de 2008, com as alterações do Dec. Lei 278/09 de 02 de outubro de 2009, pela Lei 3/2010 de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Hugo Luís Pereira Hilário

Cargo: Presidente da Câmara

410524762

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.