Decreto-lei 37994, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 203/1950, Série I de 1950-10-10.
- Data: 1950-10-10
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 241.º do Código Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298475.dre.pdf .
Aviso
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