Decreto-lei 37842, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia - Gabinetes dos Ministros
- Fonte: Diário do Governo n.º 102/1950, Série I de 1950-05-31.
- Data: 1950-05-31
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Sumário
Concede o privilégio referido no n.º 10.º do artigo 578.º do Código Comercial, aos empréstimos que pelo Fundo de Fomento Nacional, sejam concedidos a empresas singulares ou colectivas inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto ou no Grémio dos Armadores dos Navios da Pesca do Bacalhau.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298417.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-06-28 -
Decreto-Lei
43034 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes.
Aviso
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