Decreto-lei 37666, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1949, Série I de 1949-12-19.
- Data: 1949-12-19
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Sumário
Aprova a organização dos serviços de registo e do notariado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298350.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-20 -
Decreto-Lei
42933 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Notariado.
-
1961-11-28 -
Decreto-Lei
44063 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .
-
1961-11-28 -
Decreto
44064 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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