MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502017368 - Autoridade Nacional de Comunicações
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Financeira e Administrativa
Divisão de Compras e Contratos
Catarina Morgado
Endereço: Av. José Malhoa, n.º 12
Código postal: 1099 017
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217211000
Fax: 00351 217211001
Endereço Eletrónico: catarina.morgado@anacom.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Contrato de prestação de serviços
Descrição sucinta do objeto do contrato: Realização de um estudo sobre o alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT).
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 170000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 73000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 98 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP. Sendo detetadas irregularidades nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação, pode a entidade adjudicante conceder um prazo máximo de 2 dias para proceder à respetiva supressão.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Endereço desse serviço: Av. José Malhoa, n.º 12
Código postal: 1099 017
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217211000
Fax: 00351 217211001
Endereço Eletrónico: info@anacom.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 16 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme ponto 11 do programa do concurso
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Não aplicável , nos termos do n.º 5 do artigo 164.º do CCP.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. Qualidade técnica da proposta - 50%
1.1. Situação atual da TDT em Portugal - 2,5%
1.2. Caracterização da TDT enquanto tecnologia para a disponibilização de conteúdos audiovisuais - 5%
1.3. Identificação dos fatores críticos de sucesso da TDT - 10%
1.4. Estudo comparativo internacional de ofertas de TDT e das plataformas concorrentes - 5%
1.5. Enunciar e avaliar o potencial de negócio da TDT em Portugal - 10%
1.6. Enunciar e avaliar os modelos de TDT possíveis para Portugal - 12,5%
1.7. Equacionar a necessidade de proceder a uma alteração enquadramento regulamentar vigente - 2,5%
1.8. Análise do valor social do espectro - 2,5%
2. Preço - 50%
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Conselho de Administração
Endereço: Av. José Malhoa, n.º 12
Código postal: 1099 017
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217211000
Fax: 00351 217211001
Endereço Eletrónico: info@anacom.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/05/24
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa do procedimento aplica-se o regime previsto no CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a Lei 33/2016, de 24 de agosto, alterada pela Lei 2/2017, de 16 de janeiro, e legislação complementar
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Cunha
Cargo: Pel' A Chefe da Divisão de Compras e Contratos
410499701
