Decreto-lei 36990, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 176/1948, Série I de 1948-07-30.
- Data: 1948-07-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298113.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-06 -
Decreto-Lei
43115 -
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Extingue a taxa criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32270 , de 19 de Setembro de 1942 e que passou a constituir receita geral do Estado, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36990 (encargos resultantes da construção do caminho de ferro mineiro desde Rio Maior até Vale de Santarém).
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1986-12-31 -
Lei
49/86 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 1987.
Aviso
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