Abre um crédito a favor do Ministério da Economia destinado a ocorrer às despesas a realizar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e pelas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-06 - Decreto-Lei 43115 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Extingue a taxa criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32270 , de 19 de Setembro de 1942 e que passou a constituir receita geral do Estado, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36990 (encargos resultantes da construção do caminho de ferro mineiro desde Rio Maior até Vale de Santarém).

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.