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Decreto-lei 36816, de 2 de Abril

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Sumário

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das estradas nacionais - Revoga o decreto de 19 de Setembro de 1900, que aprova o regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas e mais legislação contida em outros diplomas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298046.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Decreto-Lei 44697 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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