Decreto-lei 36749, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 35/1948, Série I de 1948-02-13.
- Data: 1948-02-13
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Sumário
Permite ao Ministro designar as pessoas que, com os conselhos escolares, deverão formar os júris dos concursos para professores das escolas de belas-artes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298014.dre.pdf .
Aviso
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