Decreto-lei 36726, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1948, Série I de 1948-01-13.
- Data: 1948-01-13
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 39.º do decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919 (indemnizações a pagar pelo Estado aos remetentes de documentos, correspondências ou encomendas postais à cobrança).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298001.dre.pdf .
Aviso
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