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Decreto-lei 36726, de 13 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 10/1948, Série I de 1948-01-13.
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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 39.º do decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919 (indemnizações a pagar pelo Estado aos remetentes de documentos, correspondências ou encomendas postais à cobrança).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298001.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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