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Lei 20/2017, de 23 de Maio

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Sumário

Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»

Texto do documento

Lei 20/2017

de 23 de maio

Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração de denominação

A freguesia denominada «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo».

Aprovada em 31 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 11 de maio de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 11 de maio de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2979633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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