Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.