Decreto-lei 36365, de 23 de Junho

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Fonte: Diário do Governo n.º 142/1947, Série I de 1947-06-23.
Data: 1947-06-23
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297890.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações
Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297890/decreto-lei-36365-de-23-de-junho

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda