Permite que aos concursos de promoção à 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério que forem abertos em 1947 e 1948 possam ser admitidos os funcionários da 2.ª categoria que sejam licenciados em Direito e os licenciados em Direito com a informação final mínima de bom que satisfaçam os requisitos dos n.os 1.º a 8.º do artigo 460.º do Código Administrativo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-02-21 - Decreto-Lei 44200 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados em concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 38764.