Aviso 5684/2017, de 22 de Maio
Notificação da decisão de arquivamento do Processo Disciplinar n.º 53/2016 PDI à trabalhadora Rita João Correia Martinho Lopes
Aviso 5684/2017
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 213.º e 222.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Rita João Correia Martinho Lopes, Técnica Superior (Engenharia Civil), que na sequência do Processo Disciplinar n.º 53/2016 PDI, por meu despacho de 06 de abril de 2017, foi determinado o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
02-05-2017. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
310467658
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2978231.dre.pdf .
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