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Aviso 5677/2017, de 22 de Maio

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Sumário

Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior

Texto do documento

Aviso 5677/2017

Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Campo Maior

Eng.º Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, torna público, nos termos do n.º 5.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 26 de abril, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2017-2032, relativo à Área de Reabilitação Urbana de Campo Maior.

O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana pode ser consultado, na página da internet www.cm-campo-maior.pt ou na Divisão de Obras e Urbanismo no edifício central da CMCM, na Praça da República, n.º 19-B, r/ch.

2 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.

310467293

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2978222.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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