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Despacho 4358/2017, de 22 de Maio

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Sumário

Delegação de competências relativas a trabalho suplementar do Comandante Aéreo no Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1

Texto do documento

Despacho 4358/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel TOMET 043705-A Rui Alfredo Faustino Campos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

13 de fevereiro de 2017. - O Comandante Aéreo, Joaquim Manuel Nunes Borrego, TGEN/PILAV.

310444475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2978147.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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