1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Comando da Zona Aérea dos Açores, Brigadeiro-General PILAV 040408-L Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 13 de outubro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
13 de fevereiro de 2017. - O Comandante Aéreo, Joaquim Manuel Nunes Borrego, TGEN/PILAV.
310444686