Decreto-lei 36161, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 42/1947, Série I de 1947-02-22.
- Data: 1947-02-22
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Sumário
Determina que a autorização exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n º 27563 de 13 de Março de 1937, para a celebração de contratos de arrendamento com renda superior a 40000$00 anuais, seja dada em despacho do Conselho de Ministros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297802.dre.pdf .
Aviso
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