Insere disposições relativas à situação jurídica dos heréus e dos proprietários das águas, na ilha da Madeira, em face dos novos aproveitamentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-01-17 - Decreto-Lei 12/74 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira».

• 1977-07-20 - Decreto Regional 10/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região Autónoma da Madeira.

• 2009-03-10 - Decreto Legislativo Regional 4/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)