Decreto-lei 36136, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1947, Série I de 1947-02-05.
- Data: 1947-02-05
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297796.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-01-17 -
Decreto-Lei
12/74 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira».
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1977-07-20 -
Decreto Regional
10/77/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região Autónoma da Madeira.
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2009-03-10 -
Decreto Legislativo Regional
4/2009/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)
Aviso
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