Decreto-lei 36062, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1946, Série I de 1946-12-27.
- Data: 1946-12-27
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Sumário
Insere disposições de protecção ao cinema português. Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297768.dre.pdf .
Aviso
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