Decreto-lei 35575, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1946, Série I de 1946-04-03.
- Data: 1946-04-03
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Sumário
Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro a, na parte abrangida por estas alterações, modificar o contrato realizado com o referido Banco - Dá nova redacção ao artigo 12.º e seus parágrafos e ao artigo 14.º do decreto n.º 19869, de 9 de Junho de 1931 que estabiliza o valor da moeda.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297599.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-06-24 -
Decreto-Lei
43751 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva.
Aviso
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