Decreto-lei 35567, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 68/1946, Série I de 1946-03-30.
- Data: 1946-03-30
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Sumário
Insere disposições relativas ao provimento dos cargos de delegado do Procurador da República nas colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297595.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-07-30 -
Decreto
49160 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas.
Aviso
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