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Decreto-lei 35482, de 2 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 24/1946, Série I de 1946-02-02.
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Sumário

Determina que pela concessão de passaportes e certificados de identidade e viagem não sejam devidos emolumentos nem imposto do selo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297569.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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