Decreto-lei 35482, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1946, Série I de 1946-02-02.
- Data: 1946-02-02
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Sumário
Determina que pela concessão de passaportes e certificados de identidade e viagem não sejam devidos emolumentos nem imposto do selo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297569.dre.pdf .
Aviso
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