João José Palma dos Santos, presidente da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra - Silves:
Torna público, em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 dezembro), foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Alcantarilha e Pêra, pelo órgão deliberativo em 06 de abril de 2017, entrando o mesmo em vigor após a publicação deste aviso.
Encontrar-se-á disponível nas Instalações da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra e no sítio da freguesia.
21 de abril de 2017. - O Presidente, João José Palma dos Santos.
310455548
