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Edital 317/2017, de 18 de Maio

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Sumário

Alteração à operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 2/91, com o aditamento ao alvará com o n.º 6/94

Texto do documento

Edital 317/2017

Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos conjugados do artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e do artigo 25.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, encontra-se aberto um período de consulta pública, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital, que visa, a alteração à operação de loteamento titulado pelo Alvará 2/91, com o aditamento ao alvará com o n.º 6/94 cujo loteador é a INTERBEJA - Construções e Urbanizações Lda., sita na Urbanização Quinta d'El Rei, em Beja para alteração do polígono de implantação das moradias dos lotes n.os 1, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167.

Durante o período de consulta pública, os interessados podem consultar o processo acima mencionado e apresentar as suas reclamações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio ou entregues no Balcão de Atendimento, sito na Rua de Angola n.º 5 em Beja ou, ainda, através de e-mail para o seguinte endereço balcao@cm-beja.pt.

Para constar e ter os devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e no sítio do Município de Beja, na internet www.cm-beja.pt.

27 de abril de 2017. - O Vereador do Pelouro, Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado.

310459728

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2975236.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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