Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos conjugados do artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e do artigo 25.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, encontra-se aberto um período de consulta pública, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital, que visa, a alteração à operação de loteamento titulado pelo Alvará 2/91, com o aditamento ao alvará com o n.º 6/94 cujo loteador é a INTERBEJA - Construções e Urbanizações Lda., sita na Urbanização Quinta d'El Rei, em Beja para alteração do polígono de implantação das moradias dos lotes n.os 1, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167.
Durante o período de consulta pública, os interessados podem consultar o processo acima mencionado e apresentar as suas reclamações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio ou entregues no Balcão de Atendimento, sito na Rua de Angola n.º 5 em Beja ou, ainda, através de e-mail para o seguinte endereço balcao@cm-beja.pt.
Para constar e ter os devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e no sítio do Município de Beja, na internet www.cm-beja.pt.
27 de abril de 2017. - O Vereador do Pelouro, Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado.
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