Nos termos do disposto nos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego na Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Senhora Maria da Conceição Freire Feiteiro, a competência para:
a) Acompanhar o cumprimento das disposições legais e organizar as atividades relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, com vista à prevenção de riscos profissionais e à promoção da saúde no trabalho, nos termos da legislação em vigor;
b) Garantir a elaboração e a atualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço e do respetivo plano de formação, bem como propor as suas alterações e ainda a avaliação dos efeitos da avaliação ministrada;
c) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho (SIADAP 3);
d) Passar declarações de factos relacionados com o processo individual de trabalhadores;
e) Emitir certidões de factos constantes de processo individual de trabalhadores.
2 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.
3 - A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito do presente despacho desde o dia 15 de janeiro de 2016.
6 de abril de 2017. - A Diretora Executiva, Prof.ª Doutora Cláudia Madaleno.
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