Nos termos do artigo 37.º alínea f) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho 15674-C/2013, publicados no Diário da República n.º 232, de 29 de novembro de 2013, o Conselho de Gestão deliberou:
Delegar a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de 10.000,00 euros, no Diretor Professor Doutor Pedro Romano Martinez;
Delegar a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000,00 euros, na Subdiretora Professora Doutora Paula Vaz Freire;
Delegar a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000,00 euros, Diretora Executiva, Professora Doutora Cláudia Madaleno.
Constituir o Fundo de Maneio em nome de Maria Manuela Rego da Cruz Carvalho, no montante de 1.000,00 euros, para efetuar pagamentos a dinheiro de despesas de reduzido montante.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados desde 3 de dezembro de 2015, compreendidos no âmbito da presente deliberação.
24 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho de Gestão, Professor Doutor Pedro Romano Martinez.
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