Decreto-lei 35043, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1945, Série I de 1945-10-20.
- Data: 1945-10-20
- Secções desta página::
Sumário
Institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297489.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-05-31 -
Decreto-Lei
185/72 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.
Aviso
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