Aviso (extrato) n.º 5511/2017

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do «Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra»

Discussão Pública

Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do art. 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro,

Faz público, que a Câmara Municipal de Sesimbra, em reunião extraordinária, de doze de abril de dois mil e dezassete, deliberou, ao abrigo do n.º 4 do art. 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, previsto no Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, submeter a discussão pública o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana, da Área de Reabilitação Urbana do "Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra".

Nos termos do n.º 2 do art. 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, o período de discussão pública, terá a duração de 20 dias úteis, a contar do quinto dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Para o efeito, o Projeto estará disponível para consulta, no sítio da internet do Município de Sesimbra: www.cm-sesimbra.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho, no Largo do Município, n.º 4 - balcão do Urbanismo, de segunda a sexta das 9,00h às 12,30h e das 14,00h às 16,30h.

Todos os interessados devem dirigir as suas observações ou sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara e apresentá-las, presencialmente, no Balcão Único de Serviços, em Sesimbra ou na Quinta do Conde, das 8,00h às 18,30h, todos dias úteis, e das 8,30h às 13,00h, ao sábado, e no Balcão Único de Serviços Móvel que percorre todo o Concelho, ou via postal para o seguinte endereço: Rua da República, 3 - 2970-741 Sesimbra.

Para constar se publica o presente a que vai ser dada a publicidade legal

21 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

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