Aviso (extrato) n.º 5485/2017
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (LTFP), através dos meus despachos n.º 11 e 12/2017 DAGF, de 19/04/2017 e de acordo com o estabelecido nos artº 92.º ao artº 100.º da LTFP, determinei a mobilidade intercategorias, no mesmo órgão e serviço, a tempo inteiro, na mesma modalidade de vinculação de emprego público, pelo período de 18 meses, com início em 01/05/2017, dos trabalhadores: José Luís dos Santos Fernandes, Assistente Operacional, área funcional de vias, para a categoria de Encarregado Operacional do serviço municipal de Vias - obras, construção e manutenção, unidade orgânica da Divisão de Gestão Urbanística do Município de Arganil e de José Carlos Marques Afonso das Neves, Assistente Operacional, área funcional de espaços verdes, para a categoria de Encarregado Operacional dos serviços municipais de Espaços Verdes e de Higiene e Limpeza, unidade orgânica da Divisão de Gestão Urbanística do Município de Arganil.
O conteúdo funcional e nível de complexidade da categoria para a qual é operada a mobilidade encontra-se descrito no anexo do n.º 2 do artº 88.º da LTFP e os trabalhadores em causa auferirão a remuneração ilíquida mensal correspondente à aplicação dos números 2, 3 e 4 do artº 153.º da LTFP.
24 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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