Decreto-lei 34727, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1945, Série I de 1945-07-05.
- Data: 1945-07-05
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Sumário
Determina que ao militar da armada tuberculoso que, não tendo ainda direito a reforma, haja completado quatro anos seguidos de licença da Junta de Saúde Naval e não seja julgado em condições de regressar ao serviço seja atribuído um subsídio para tratamento equivalente à pensão mínima de reforma, até que alcance o direito a recebê-la pela Caixa Geral de Aposentações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297424.dre.pdf .
Aviso
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