Decreto-lei 34564, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1945, Série I de 1945-05-02.
- Data: 1945-05-02
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações no Código de Processo Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297394.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297394/decreto-lei-34564-de-2-de-maio