Faculta às câmaras municipais, o adiantamento da comparticipação que, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31190 de 25 de Março de 1941 e das disposições contidas neste diploma, lhes couber nos encargos com as obras, mobiliário e outros trabalhos a realizar nas cadeias comarcãs.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.