Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras
Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vereadora com competência delegada para os recursos humanos, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de março de 2017, de Ana Cristina Fernandes Jubita, para exercer funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3,alínea b) 94.º, n.º 1, 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 38.º, n.º 3, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável ex vi do artigo 19.º, n.º 1, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017).
A Vereadora com competência delegada pelo Despacho 135/2013/GAP, de 22 de outubro.
17 de março de 2017. - A Vereadora, Carla Guerreiro.
310449668
