Mobilidade Interna Intercarreiras
Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 24 de março de 2017, foi determinada a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Ofélia da Conceição Fonseca Carvalho, da categoria e carreira de assistente técnico para a categoria e carreira de técnico superior, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017 e por um período de 12 meses, com a remuneração correspondente à primeira posição, nível onze, da carreira de técnico superior, no valor de (euro)995,51 (novecentos e noventa e cinco euros e cinquenta e um cêntimos), nos termos e para os efeitos do que dispõem os artigos 92.º, 93.º, 97.º e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o Ano de 2017.
4 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
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