Aviso 5388/2017, de 16 de Maio
Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da ARU do Centro Histórico de Barcelos
Aviso 5388/2017
Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, publicito que a Assembleia Municipal de Barcelos sob proposta da Câmara Municipal de Barcelos, em sessão ordinária de 24/02/2017, deliberou aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Barcelos, ao abrigo do artigo 33.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, também com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que tem início com a presente publicação.
O mencionado visa dar cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal datada de 20/06/14, tendo aquela aprovado a delimitação da Área Urbana do Centro Histórico de Barcelos, sendo que esta caduca no prazo de três anos, se não for aprovada a correspondente Operação de Reabilitação Urbana.
8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes.
310446338
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2972749.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
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2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-09-09 -
Decreto-Lei
136/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
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