Prorrogação do Prazo para Elaboração dos Planos de Pormenor
Nelson Domingos Brito, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel:
Torna público, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal, na sua reunião de Câmara 15 de fevereiro de 2017, deliberou:
a) Prorrogar o prazo para elaboração do plano de Pormenor do Centro Tecnológico e Agroalimentar do Roxo por igual período ao definido nos termos de referência (15 meses).
b) Informar que referido Plano foi objeto de contrato de planeamento entre o Município de Aljustrel e a Associação de Beneficiários do Roxo de pormenor abaixo indicados,
c) Comunicar a todos os interessados que os termos referência de cada um dos planos e o contrato de planeamento (Plano de Pormenor na forma de PIER do Centro Tecnológico e Agroalimentar do Roxo), podem ser consultados no site da Câmara Municipal de Aljustrel (http://www.mun-aljustrel.pt/) ou diretamente nos serviços da divisão técnica da Câmara Municipal de Aljustrel, Avenida 1.º de Maio, 7600-010 Aljustrel;
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
20 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
Ata
Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Aljustrel, realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a prorrogação prazo, dos Planos de Pormenor, aprovados em reunião de Câmara de 29 de abril de 2015, por igual período de 15 meses, a contar do seu término, de acordo com o n.º 6 do artigo 6 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Na mesma reunião foi ainda deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato de planeamento a realizar entre a Câmara Municipal de Aljustrel e a Associação de Beneficiários do Roxo, para elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) do Centro Tecnológico e Agroalimentar do Roxo.
Está conforme o original.
20 de abril de 2017. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Paula Banza.
610450858
