Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil de 9/2/2017, foi autorizada a consolidação definitiva da cedência de interesse público, no mapa de pessoal da Área Metropolitana do Porto, de Jorge Miguel Vasconcelos Barbeiro, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, mantendo a carreira e categoria de origem de Técnico Superior, na área funcional de economia, bem como a remuneração de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da função pública, por se encontrarem reunidos os requisitos do artigo 99.º do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, produzindo efeitos a partir de 1 de março de 2017, inclusive.
10 de abril de 2017. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, Dr. Lino Ferreira.
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