Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna -se público que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Estacionamento do concelho de Almada, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal em 19 de abril de 2017.
Mais se torna público que, durante aquele período, o referido projeto de regulamento poderá ser consultado na Casa Municipal do Ambiente, sita na Rua Bernardo Francisco da Costa, N.º 40, 2800-029 Almada, todos os dias úteis, no horário entre as 9h00 -12h30 e 14h -17h, ou no site da internet do Município, em www.m-almada.pt.
As sugestões deverão ser dirigidas por escrito, dentro do mesmo prazo, ao Sr. Presidente da Câmara para a morada acima indicada ou para o endereço eletrónico mobilidadeurbana@cma.m-almada.pt.
21 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estêvão Miguel Judas.
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