Decreto-lei 33066, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1943, Série I de 1943-09-18.
- Data: 1943-09-18
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Sumário
Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer. E permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida comissão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297087.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-10-31 -
Decreto-Lei
427/72 -
Ministério da Economia
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.
Aviso
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