Decreto-lei 32982, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios da Guerra e da Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1943, Série I de 1943-08-21.
- Data: 1943-08-21
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Sumário
Substitui o artigo 57.º do decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e o artigo 133.º do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297059.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-04-23 -
Decreto
46969 -
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461.
-
1966-08-31 -
Decreto-Lei
47172 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Altera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto nº 16963 de 15 de Junho de 1929.
Aviso
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