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Decreto-lei 32982, de 21 de Agosto

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Sumário

Substitui o artigo 57.º do decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e o artigo 133.º do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297059.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-04-23 - Decreto 46969 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-31 - Decreto-Lei 47172 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Altera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto nº 16963 de 15 de Junho de 1929.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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