Decreto-lei 32817, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1943, Série I de 1943-05-28.
- Data: 1943-05-28
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Sumário
Aumenta o quadro dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. E, cria a partir de 1 de Julho do corrente ano um 3.º bairro fiscal na cidade do Porto, constituído pelas freguesias de Santo Ildefonso e Cedofeita. Cria, ainda, lugares de sub-chefes nas Secções de Finanças de Castelo Branco, Guimarães e 3.º bairro do Porto e extingue um na do 1.º bairro da mesma cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297018.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1976-05-13 -
Portaria
296/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto.
Aviso
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